CC 180533 - DECISAO

CC 180533 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo em repercussão no STJ sobre a matéria tratada no recurso excepcional, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Autor: Elaine de Carvalho; Réu: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Sustentação Do Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação Sustentação Do Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elaine de Carvalho

Autor

Município de Corupá/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 critério para definição da competência em ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público sobre prestação de natureza administrativa (RE 1288440 - Tema: 1.143)
  2. 2 se deve ser devolvido o feito ao juízo de origem quando reconhecida repercussão geral pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo no STJ
  3. 3 aplicação do juízo de retratação e denegação de seguimento pelo juízo de origem após decisão paradigma

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo em repercussão no STJ sobre a matéria tratada no recurso excepcional, o processo deve ser devolvido ao juízo de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se.