CC 178218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado Para Juízo De Retratação Após Julgamento De Matéria Com Repercussão Geral/afetação

Legal Issues

1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
2. 2 Aplicação da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo ao processamento de recursos excepcionais
3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar juízo de retratação

Ratio Decidendi

Havendo decisão da Justiça Especializada e reconhecimento de repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo sobre a matéria discutida, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme a orientação consolidada, em observância à racionalidade do sistema processual e à uniformidade de jurisprudência.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa nos autos, para que seja observado o juízo de retratação após a publicação do acórdão do recurso excepcional paradigma

Orders

• Devolvam-se os autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
• Publique-se. Intimem-se.