CC 179689 - DECISAO

CC 179689 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (suscitante) porque a execução é oriunda do Estado de Mato Grosso, sendo aplicável o art. 65 da LEP quanto à competência do juízo originário, e porque a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e existência de vaga/condições adequadas, circunstâncias não atendidas no juízo de Goiânia que informou ausência de vagas e de tornozeleira eletrônica.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT; Suscitado: Juízo de Direito de 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Apenado: WANDERLEY NASCIMENTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Mudança Voluntária De Domicílio Do Apenado, Vagas No Sistema Prisional, Tornozeleira Eletrônica, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Transferência Da Execução Penal Mudança Voluntária De Domicílio Do Apenado Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Suscitante

Juízo de Direito de 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

WANDERLEY NASCIMENTO VIANA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a mudança voluntária de domicílio do apenado autoriza o deslocamento da competência da execução penal
  2. 2 se a transferência da execução depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino
  3. 3 se o juízo de destino pode ser obrigado a receber o apenado na ausência de vagas ou de equipamento de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (suscitante) porque a execução é oriunda do Estado de Mato Grosso, sendo aplicável o art. 65 da LEP quanto à competência do juízo originário, e porque a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e existência de vaga/condições adequadas, circunstâncias não atendidas no juízo de Goiânia que informou ausência de vagas e de tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, o suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, o suscitante.
  • Publique-se.