CC 179674 - DECISAO

CC 179674 - DECISAO

A petição inicial demonstra causa de pedir e pedido de natureza acidentária (relato de acidente de trabalho com descarga elétrica e sequelas), de modo que, por força do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se define pelo pedido e causa de pedir, o conflito deve ser conhecido para declarar competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado especial Cível e Criminal Adjunto de Rio Verde - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO; Autor: Wolney Luís Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Acidentário
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidentário

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado especial Cível e Criminal Adjunto de Rio Verde - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO

Suscitado

Wolney Luís Peixoto

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício em razão de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstra causa de pedir e pedido de natureza acidentária (relato de acidente de trabalho com descarga elétrica e sequelas), de modo que, por força do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se define pelo pedido e causa de pedir, o conflito deve ser conhecido para declarar competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.