CC 175895 - ACORDAO

CC 175895 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas porque o reeducando iniciou o cumprimento da pena no Distrito Federal, e a jurisprudência do STJ reconhece que o juízo do local onde o reeducando cumpre pena é competente; ademais, a transferência não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto - GO; Reeducando: FERNANDO GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para a execução e unificação das penas impostas ao apenado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitado

FERNANDO GOMES NUNES

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e unificação de penas quando o reeducando foi condenado por juízos de diferentes entes federativos
  2. 2 Se a competência se determina pelo critério cronológico da prolação das sentenças ou pelo local onde o apenado iniciou o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas porque o reeducando iniciou o cumprimento da pena no Distrito Federal, e a jurisprudência do STJ reconhece que o juízo do local onde o reeducando cumpre pena é competente; ademais, a transferência não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para a execução e unificação das penas impostas ao apenado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a FERNANDO GOMES NUNES.