CC 176625 - DECISAO

CC 176625 - DECISAO

Havendo discussão no recurso especial sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo a quo ou negue seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento ou realize o juízo de retratação quando divergir, em observância às normas do CPC/2015 que visam à uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Parties
Autor: Patrícia Pires Thomazelli; Réu: Município de Gaspar-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC, e 1.040 e seguintes do CPC/2015, aguarde-se a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia e proceda-se conforme o entendimento nele firmado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Servidor Celetista
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Patrícia Pires Thomazelli

Autor

Município de Gaspar-SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem quando houver repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo
  3. 3 aplicação do juízo de retratação pelo juízo a quo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo discussão no recurso especial sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo a quo ou negue seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento ou realize o juízo de retratação quando divergir, em observância às normas do CPC/2015 que visam à uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC, e 1.040 e seguintes do CPC/2015, aguarde-se a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia e proceda-se conforme o entendimento nele firmado.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Juízo Suscitante com a devida baixa.
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.