REsp 1903299 - DECISAO

REsp 1903299 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática anterior em face da liminar e da afetação ao IAC n. 10/STJ, que determinou a suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução n. 09/2019/TJMT e a devolução dos autos aos juízos de origem; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão do Ministro Relator no IAC.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 161/164; prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Saúde Pública, Incidente De Assunção De Competência (iac), Resolução Administrativa, Redistribuição De Feitos
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Foro Especializado Saúde Pública Incidente De Assunção De Competência (iac) Resolução Administrativa +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prevalência de competência para ações de saúde em face do Estado do Mato Grosso
  2. 2 validação da Resolução n. 09/2019/TJMT/OE que consolidou competência absoluta da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  3. 3 incidência de medida liminar no IAC n. 10/STJ determinando suspensão da redistribuição de feitos e devolução aos juízos de origem

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática anterior em face da liminar e da afetação ao IAC n. 10/STJ, que determinou a suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução n. 09/2019/TJMT e a devolução dos autos aos juízos de origem; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão do Ministro Relator no IAC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 161/164; prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 171/179e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com a devida baixa nesta Corte, para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n. 10/STJ