REsp 1938152 - DECISAO

REsp 1938152 - DECISAO

Concluiu-se que a relação jurídica litigiosa é de natureza privada (obrigações em geral), atraindo competência da 2ª Seção do STJ nos termos do art. 9º do Regimento Interno; por isso, a Turma declinou de sua competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: MARCOS MACIEL PEREIRA GUEDES; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Habitação de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos para redistribuição à Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 150 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Mandado De Segurança Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmula 150 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS MACIEL PEREIRA GUEDES

Recorrente

Secretário Municipal de Habitação de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apreciação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 natureza da relação jurídica litigiosa (direito público vs direito privado)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação jurídica litigiosa é de natureza privada (obrigações em geral), atraindo competência da 2ª Seção do STJ nos termos do art. 9º do Regimento Interno; por isso, a Turma declinou de sua competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos para redistribuição à Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, do Regimento Interno do STJ.