CC 180555 - DECISAO

CC 180555 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria ou de afetação para julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Juízo suscitado para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Autor: Maria Engel dos Santos; Réu: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante
Outcome
determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que proceda conforme os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

Maria Engel dos Santos

Autor

Município de Corupá/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 incidência da repercussão geral e afetação para julgamento repetitivo sobre o processamento de recursos excepcionais
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria ou de afetação para julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Juízo suscitado para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que proceda conforme os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.