CC 178440 - DECISAO

CC 178440 - DECISAO

Parties
Suscitante: FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Juízo Universal, Conversão De Recuperação Em Falência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Juízo Universal Conversão De Recuperação Em Falência

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Parties

FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio de sociedade falida ou em recuperação judicial
  2. 2 se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que impliquem restrição de haveres da massa falida
  3. 3 controle sobre valores penhorados em execução trabalhista após convolação da recuperação em falência