CC 177192 - DECISAO

CC 177192 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o juízo universal é competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da massa falida, inclusive sobre depósitos recursais originários de reclamações trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS para examinar tais atos e deliberar sobre eventual levantamento dos valores.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS; Exequente Trabalhista: ITAJAMARA MARTINS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Execução Trabalhista Par Conditio Creditorum

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS

Suscitado

ITAJAMARA MARTINS MACIEL

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Destinação de valores relativos a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Prevalência do juízo universal sobre atos executórios praticados por outros juízos, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o juízo universal é competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da massa falida, inclusive sobre depósitos recursais originários de reclamações trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS para examinar tais atos e deliberar sobre eventual levantamento dos valores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 289-290, e-STJ).
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS.