CC 178953 - DECISAO

CC 178953 - DECISAO

Por ser o benefício objeto da demanda instituído em convenção coletiva de trabalho e depender da interpretação das regras do respectivo instrumento coletivo, a matéria conserva natureza trabalhista, competindo, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, na conformidade do entendimento consolidado no REsp 1.799.343/SP (Tema IAC 5).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO ESTADO DE TOCANTINS - TO; Autor: GLEISSON LOPES CHAGA; Ré: VIGIMED CONSULTORIA E ASSESSORIA EMRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi - TO
Legal Topics
Competência, Convenção Coletiva De Trabalho, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Adesão Ao Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Planos De Saúde Competência Convenção Coletiva De Trabalho Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Adesão Ao Plano De Saúde

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO ESTADO DE TOCANTINS - TO

Suscitado

GLEISSON LOPES CHAGA

Autor

VIGIMED CONSULTORIA E ASSESSORIA EMRESARIAIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar demanda relativa a plano de saúde instituído por convenção coletiva de trabalho
  2. 2 caráter trabalhista da demanda que exige interpretação de cláusulas de instrumento coletivo
  3. 3 distinção entre relação de consumo e matéria regida por norma coletiva de trabalho

Ratio Decidendi

Por ser o benefício objeto da demanda instituído em convenção coletiva de trabalho e depender da interpretação das regras do respectivo instrumento coletivo, a matéria conserva natureza trabalhista, competindo, portanto, à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, na conformidade do entendimento consolidado no REsp 1.799.343/SP (Tema IAC 5).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi - TO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO
  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão