CC 168767 - ACORDAO

CC 168767 - ACORDAO

Conhecido o conflito, a Corte Especial declarou competente a Primeira Seção porque a demanda objetiva a desconstituição de ato praticado pela Junta Comercial (autarquia estadual) e, portanto, a relação jurídica litigiosa possui natureza preponderantemente de direito público; ademais, deve ser observada a orientação recente da Corte Especial (CC 155.466/DF) e o dever de uniformizar a jurisprudência conforme art. 926 do CPC/2015.

Parties
Autora: Josefa de Jesus Andrade; Ré: Junta Comercial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (cc 167.685/ba) Ação Anulatória De Registro Mercantil C/c Indenizatória / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Sobre Competência Interna
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Primeira Seção para processar e julgar o CC 167.685/BA.
Legal Topics
Competência, Anulação De Registro Mercantil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Juntas Comerciais
Direito Público Direito Privado Direito Processual Civil Registros Públicos Competência Anulação De Registro Mercantil Indenização Por Danos Morais E Materiais Juntas Comerciais

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Parties

Josefa de Jesus Andrade

Autora

Junta Comercial do Estado da Bahia

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (cc 167.685/ba) Ação Anulatória De Registro Mercantil C/c Indenizatória / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Sobre Competência Interna

Legal Issues

  1. 1 definição da competência interna conforme natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º RISTJ)
  2. 2 preponderância de direito público ou privado em ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização
  3. 3 aplicação de precedente da Corte Especial (CC 155.466/DF) e dever de coerência jurisprudencial (art. 926 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte Especial declarou competente a Primeira Seção porque a demanda objetiva a desconstituição de ato praticado pela Junta Comercial (autarquia estadual) e, portanto, a relação jurídica litigiosa possui natureza preponderantemente de direito público; ademais, deve ser observada a orientação recente da Corte Especial (CC 155.466/DF) e o dever de uniformizar a jurisprudência conforme art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Primeira Seção para processar e julgar o CC 167.685/BA.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a Primeira Seção do STJ para processar e julgar o CC 167.685/BA