CC 180061 - DECISAO

CC 180061 - DECISAO

Conhecer do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos e declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF) para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte que estabelece que a residência diversa do apenado não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF).
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Transferência Do Apenado, Domicílio Do Condenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Transferência Do Apenado Domicílio Do Condenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para processamento integral da execução penal
  3. 3 Se a transferência do apenado para local próximo à família depende de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos e declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF) para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte que estabelece que a residência diversa do apenado não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
  • Publique-se.