CC 180805 - DECISAO

CC 180805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT) para processar e julgar a execução penal, determinando-se que o juízo suscitado expeça carta precatória ao juízo suscitante para a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP -SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos, Resolução CNJ 280/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP -SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e audiência admonitória
  3. 3 incidência do art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT) para processar e julgar a execução penal, determinando-se que o juízo suscitado expeça carta precatória ao juízo suscitante para a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Juízo suscitado deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante para fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório
  • Publique-se