CC 178599 - DECISAO

CC 178599 - DECISAO

Apesar de a recuperação judicial não suspender automaticamente execuções fiscais conforme o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, a jurisprudência do STJ estabelece que atos de constrição e alienação que atinjam diretamente o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação, que detém competência para analisar e decidir sobre esses atos; assim, deve ser declarada a competência da 2ª Vara Cível de Recife - PE para apreciar os atos constritivos relativos à Execução Fiscal n. 0000126-05.2020.5.06.0019 e exercer controle sobre bens e valores penhorados (inclusive via SISBAJUD).

Parties
Suscitante: SARAIVA ENGENHARIA LTDA.; Suscitante: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA.; Suscitante: SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante, relativos à Execução Fiscal n. 0000126-05.2020.5.06.0019, além de exercer o controle...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARAIVA ENGENHARIA LTDA.

Suscitante

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA.

Suscitante

SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Apesar de a recuperação judicial não suspender automaticamente execuções fiscais conforme o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, a jurisprudência do STJ estabelece que atos de constrição e alienação que atinjam diretamente o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação, que detém competência para analisar e decidir sobre esses atos; assim, deve ser declarada a competência da 2ª Vara Cível de Recife - PE para apreciar os atos constritivos relativos à Execução Fiscal n. 0000126-05.2020.5.06.0019 e exercer controle sobre bens e valores penhorados (inclusive via SISBAJUD).

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante, relativos à Execução Fiscal n. 0000126-05.2020.5.06.0019, além de exercer o controle...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante, relativos à Execução Fiscal n. 0000126-05.2020.5.06.0019, além de exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
  • Publique-se e intime-se.