CC 180818 - DECISAO

CC 180818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1000528-90.2016.5.02.0061 movida por BEATRIZ HELENA ARRUDA SILVEIRA DOLCE que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da GOLDFARB; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: BEATRIZ HELENA ARRUDA SILVEIRA DOLCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Contra Recuperanda, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Depósitos Recursais Execução Contra Recuperanda Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

BEATRIZ HELENA ARRUDA SILVEIRA DOLCE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e a destinação de depósitos recursais em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação devem ser decididos pelo juízo universal (juízo da recuperação/falimentar)
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode liberar/levantar depósitos recursais relativos ao patrimônio da empresa em recuperação sem submeter a decisão ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1000528-90.2016.5.02.0061 movida por BEATRIZ HELENA ARRUDA SILVEIRA DOLCE que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da GOLDFARB; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.