CC 180412 - DECISAO

CC 180412 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (juízo universal) para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial, fundamentando-me na legislação infraconstitucional e na jurisprudência pacífica do STJ que atribuem exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial, inclusive em relação a execuções trabalhistas, a fim de evitar a efetivação de medidas expropriatórias individuais e preservar a empresa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Execuções Trabalhistas, Processamento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execuções Trabalhistas Processamento Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução movida contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para prática de atos de execução sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive trabalhistas
  3. 3 Compatibilidade entre atos executórios individuais e o princípio da preservação da empresa durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (juízo universal) para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial, fundamentando-me na legislação infraconstitucional e na jurisprudência pacífica do STJ que atribuem exclusividade ao juízo universal para a prática de atos de execução sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial, inclusive em relação a execuções trabalhistas, a fim de evitar a efetivação de medidas expropriatórias individuais e preservar a empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.