CC 180540 - DECISAO

CC 180540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Única Vara do Trabalho de Paracajus/CE porque a demanda objetiva verbas rescisórias previstas na CLT e o contrato temporário, nos autos, foi celebrado sob regime celetista previsto em lei municipal, impondo a aplicação da CLT e a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PARACAJUS/CE; Suscitado: JUÍZO DA 1a VARA DE HORIZONTE/CE; Réu: MUNICÍPIO DE HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PARACAJUS/CE.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Regime Celetista, Servidor Público Municipal, Verbas Rescisórias
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Competência Contrato Temporário Regime Celetista Servidor Público Municipal Verbas Rescisórias

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PARACAJUS/CE

Suscitante

JUÍZO DA 1a VARA DE HORIZONTE/CE

Suscitado

MUNICÍPIO DE HORIZONTE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se contrato temporário de servidor municipal regido pelo regime celetista atrai a competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a lei municipal que prevê adoção do regime celetista impõe aplicação da CLT e exclusão da competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Única Vara do Trabalho de Paracajus/CE porque a demanda objetiva verbas rescisórias previstas na CLT e o contrato temporário, nos autos, foi celebrado sob regime celetista previsto em lei municipal, impondo a aplicação da CLT e a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PARACAJUS/CE.

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PARACAJUS/CE.
  • Publique-se.