CC 175979 - DECISAO

CC 175979 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e nos arts. 6º e 47 da Lei n.11.101/2005, que atribuem ao juízo universal o controle dos atos de constrição patrimonial sobre a empresa enquanto perdurar a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Suspensão De Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Controle de constrições sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e nos arts. 6º e 47 da Lei n.11.101/2005, que atribuem ao juízo universal o controle dos atos de constrição patrimonial sobre a empresa enquanto perdurar a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.