AREsp 1862815 - DECISAO

AREsp 1862815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015; a decisão agravada foi considerada fundada por tratar de matéria vinculada à reserva de plenário e à jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Ativa, Controle Difuso De Constitucionalidade, Reserva De Plenário, Inadmissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Ilegitimidade Ativa Controle Difuso De Constitucionalidade Reserva De Plenário Inadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se havia competência do juízo para declarar a nulidade de decreto municipal (controle difuso vs. reserva de plenário)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015; a decisão agravada foi considerada fundada por tratar de matéria vinculada à reserva de plenário e à jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.