CC 179277 - DECISAO

CC 179277 - DECISAO

Por se tratar de pretensões relativas a verbas trabalhistas referentes a período em que o vínculo se encontrava sob o regime celetista, aplica-se a Súmula 97 do STJ e, sendo havendo cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, aplica-se a Súmula 170 do STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência; assim, declarou-se competente o juízo trabalhista para conhecer e decidir a causa nos limites de sua jurisdição.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, nos termos da Súmula 170/STJ
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Regime Celetista, Regime Estatutário, Cumulação De Pedidos, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Regime Celetista Regime Estatutário Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

parte reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para pleitos de verbas trabalhistas referentes a período celetista anterior à instituição do regime estatutário
  2. 2 aplicação da Súmula 97 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 170 do STJ em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensões relativas a verbas trabalhistas referentes a período em que o vínculo se encontrava sob o regime celetista, aplica-se a Súmula 97 do STJ e, sendo havendo cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, aplica-se a Súmula 170 do STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência; assim, declarou-se competente o juízo trabalhista para conhecer e decidir a causa nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, nos termos da Súmula 170/STJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência
  • Publique-se. Intimem-se.