CC 180211 - DECISAO

CC 180211 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação, incumbindo ao juízo universal receber valores eventualmente constritos e analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Exequente Trabalhista: LUCIENY LEGAT NASCIMENTO VOLPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão Das Execuções
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Falência Direito Processual Competência Constrição Patrimonial Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

LUCIENY LEGAT NASCIMENTO VOLPONI

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Colocação dos valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista à disposição do juízo universal
  3. 3 Aplicação do art.6º, §4º e art.47 da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação, incumbindo ao juízo universal receber valores eventualmente constritos e analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da suscitante
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo Juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo Universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento