CC 180194 - DECISAO

CC 180194 - DECISAO

Aplicando os arts. 65 e 66 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção, concluiu-se que a mudança de domicílio do apenado e a implantação do SEEU não deslocam a competência para processar e julgar a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação; contudo, é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA para processar e julgar a execução penal, incumbindo ao Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Por Este Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA para processar e julgar a execução penal; incumbida ao Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS a fiscalização e acompanhamento da execução por meio de carta precatória.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada), Domicílio Do Condenado, Fiscalização Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada) Domicílio Do Condenado Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Por Este Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado altera a competência para a execução penal
  2. 2 Se a implantação do SEEU por normativa infralegal pode deslocar a competência legalmente prevista
  3. 3 Se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio substitui a competência do juízo condenatório

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 65 e 66 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção, concluiu-se que a mudança de domicílio do apenado e a implantação do SEEU não deslocam a competência para processar e julgar a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação; contudo, é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA para processar e julgar a execução penal, incumbindo ao Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA para processar e julgar a execução penal; incumbida ao Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS a fiscalização e acompanhamento da execução por meio de carta precatória.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA para processar e julgar a execução penal.
  • Assegurar a possibilidade de expedição de carta precatória pelo Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA ao Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - SJ/RS para a fiscalização e o acompanhamento da execução.