CC 180940 - DECISAO

CC 180940 - DECISAO

À luz da Lei n. 11.101/05, da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e dos princípios da preservação da empresa e da universalidade da massa falida/recuperanda, o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) é competente para examinar pagamentos de débitos abarcados pela recuperação e atos de constrição sobre o patrimônio da empresa; assim, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG sobre as matérias relativas à execução apontada, determinando que valores constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Exequente Trabalhista: JEFERSON CARVALHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio, praticados na execução nº 0010730-04.2015.5.03.0142.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Bloqueio De Ativos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Bloqueio De Ativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Juízo Suscitado

JEFERSON CARVALHO DE ANDRADE

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o competente para atos executórios e pagamento de débitos abrangidos pela recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode proceder ao bloqueio de ativos da empresa em recuperação e dar prosseguimento à execução individual
  3. 3 Destino dos valores constritos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 11.101/05, da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e dos princípios da preservação da empresa e da universalidade da massa falida/recuperanda, o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) é competente para examinar pagamentos de débitos abarcados pela recuperação e atos de constrição sobre o patrimônio da empresa; assim, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG sobre as matérias relativas à execução apontada, determinando que valores constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação da suscitante e constrição do seu patrimônio, praticados na execução nº 0010730-04.2015.5.03.0142.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da suscitante deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.