CC 179860 - DECISAO

CC 179860 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus - AM porque os autos não indicam ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União; a competência federal exige demonstração de interesse federal direto e específico, não sendo suficiente a mera localização na SUFRAMA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS - AM; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus - AM
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Interesse Da União, Lei Nº 9.605/1998 Art.54 §2º II, SUFRAMA
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Interesse Da União Lei Nº 9.605/1998 Art.54 §2º II SUFRAMA

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS - AM

Suscitado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor Da Ação Penal

Ministério Público Federal

Interveniente

Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar e julgar crime ambiental ocorrido em área da SUFRAMA apenas pela localização do fato
  2. 2 Se a denúncia demonstra ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União capaz de atrair a competência federal
  3. 3 Interpretação restritiva das hipóteses constitucionais de competência da Justiça Federal em matéria criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus - AM porque os autos não indicam ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União; a competência federal exige demonstração de interesse federal direto e específico, não sendo suficiente a mera localização na SUFRAMA.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus - AM

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS - AM
  • Publique-se.