AREsp 1911082 - DECISAO

AREsp 1911082 - DECISAO

Havendo equívoco evidente no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo, trata-se de erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada a Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 693/693.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro
Processo Civil Competência Fungibilidade Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Determinada a Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo é da instância a quo
  2. 2 interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal constitui erro grosseiro
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva, existência de erro grosseiro e não observância do prazo do recurso correto

Ratio Decidendi

Havendo equívoco evidente no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo, trata-se de erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 693/693.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 693/693.
  • Publique-se.