CC 178188 - DECISAO

CC 178188 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP), por força do art. 6º da Lei 11.101/05 e da jurisprudência pacificada do STJ, entendendo que, embora atos executórios e penhoras possam ter ocorrido antes do deferimento da recuperação, a competência para deliberar sobre o levantamento dos valores e a continuidade dos atos executórios passou ao juízo universal, devendo tais atos ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo Da Recuperação/falência, Preservação Da Empresa, Penhora E Levantamentos De Valores Bloqueados
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Da Recuperação/falência Preservação Da Empresa Penhora E Levantamentos De Valores Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal sobre atos executórios após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 suspensão do curso de ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial
  3. 3 destino dos valores bloqueados/penhorados quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP), por força do art. 6º da Lei 11.101/05 e da jurisprudência pacificada do STJ, entendendo que, embora atos executórios e penhoras possam ter ocorrido antes do deferimento da recuperação, a competência para deliberar sobre o levantamento dos valores e a continuidade dos atos executórios passou ao juízo universal, devendo tais atos ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.