CC 180450 - DECISAO

CC 180450 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC, pois o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, implicando ausência de interesse jurídico federal (art. 109, I, CF), e a decisão federal que exclui a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual conforme as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC; Autor: Fabrício Célio Quadros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Parte Excluída: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual (incidente Instaurado Nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento/protese E Procedimento Cirúrgico Não Ofertado Pelo SUS, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento/protese E Procedimento Cirúrgico Não Ofertado Pelo SUS Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC

Suscitado

Fabrício Célio Quadros

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Parte Excluída

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual (incidente Instaurado Nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de exclusão da União pelo Juízo Federal, a competência retorna à Justiça Estadual
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União na lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência envolvendo entes federativos e fornecimento de tratamentos/medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC, pois o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, implicando ausência de interesse jurídico federal (art. 109, I, CF), e a decisão federal que exclui a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual conforme as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.
  • Publique-se.