CC 177801 - DECISAO

CC 177801 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS porque a petição inicial pleiteou expressamente a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio acidentário, alegando causa de trabalho; a competência material é definida pela natureza do pedido e da causa de pedir, de modo que causas relativas a acidente de trabalho ficam fora da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e pertencem à Justiça Estadual, conforme súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS
Legal Topics
Competência, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário
  2. 2 Se a matéria deve ser processada pela Justiça Estadual ou Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição e das súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS porque a petição inicial pleiteou expressamente a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio acidentário, alegando causa de trabalho; a competência material é definida pela natureza do pedido e da causa de pedir, de modo que causas relativas a acidente de trabalho ficam fora da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e pertencem à Justiça Estadual, conforme súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS
  • Publique-se