CC 180374 - DECISAO

CC 180374 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF/1988, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Parties
Autor: Rosa Cascaes Corrêa; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Federal (excluída): União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Rosa Cascaes Corrêa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Federal (excluída)

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal impede reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados
  3. 3 Competência para ações que busquem fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF/1988, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.