RHC 136533 - DECISAO

RHC 136533 - DECISAO

Mantida a competência do juízo deprecado para decidir sobre a regressão de regime porque a guia de execução estava sob sua responsabilidade após a desinstalação da Comarca de Barra de Santa Rosa e remessa dos autos a Cuité; contudo, verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre ausência de intimação para audiência de justificação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para que tal questão seja examinada pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente/paciente: DIOCRECI MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Cuité/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Parcialmente Provido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Regressão De Regime, Falta Grave, Intimação Para Audiência De Justificação, Inafastabilidade Da Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Regressão De Regime Falta Grave Intimação Para Audiência De Justificação Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

DIOCRECI MELO DA SILVA

Recorrente/paciente

Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Cuité/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal após transferência de comarca
  2. 2 necessidade de intimação para audiência de justificação antes da regressão de regime
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar alegação sobre violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Mantida a competência do juízo deprecado para decidir sobre a regressão de regime porque a guia de execução estava sob sua responsabilidade após a desinstalação da Comarca de Barra de Santa Rosa e remessa dos autos a Cuité; contudo, verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre ausência de intimação para audiência de justificação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para que tal questão seja examinada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que examine a alegação omitida relativa à ausência de intimação para audiência de justificação
  • Publique-se. Intimem-se.