REsp 1946866 - DECISAO

REsp 1946866 - DECISAO

O recurso foi negado porque a execução individual decorrente de sentença proferida em ação civil pública foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, sem a presença de entes públicos no polo passivo que justificasse a competência federal; tendo o exequente utilizado a prerrogativa de demandar apenas um dos devedores solidários (art. 275 CC) e havendo jurisprudência do STJ no sentido de que, nessas circunstâncias, a competência para processar a liquidação/executão é da Justiça Estadual, restou mantido o acórdão do TJDFT que negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: JOSÉ FALCÃO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro, Litisconsórcio, Art. 275 Do Código Civil
Direito Processual Civil Competência Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Litisconsórcio Art. 275 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

JOSÉ FALCÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central do Brasil

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar liquidação/executório individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra um dos devedores solidários?
  2. 2 Se a presença de entes federais no polo passivo é necessária para deslocar a competência à Justiça Federal.
  3. 3 Se o exequente pode optar pelo foro do seu domicílio ou pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a execução individual decorrente de sentença proferida em ação civil pública foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, sem a presença de entes públicos no polo passivo que justificasse a competência federal; tendo o exequente utilizado a prerrogativa de demandar apenas um dos devedores solidários (art. 275 CC) e havendo jurisprudência do STJ no sentido de que, nessas circunstâncias, a competência para processar a liquidação/executão é da Justiça Estadual, restou mantido o acórdão do TJDFT que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.