CC 177343 - DECISAO

CC 177343 - DECISAO

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05, do princípio da universalidade do juízo da recuperação e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos e execuções relacionados à recuperanda, inclusive para preservar o plano de recuperação e avaliar a essencialidade de bens, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG.

Parties
Suscitante: CONTEPE ENGENHARIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Interessado (reclamante Trabalhista): DANIEL FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa, Alienação De Ativos, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa Alienação De Ativos +2 more

Case Brief

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Parties

CONTEPE ENGENHARIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

DANIEL FERNANDO DA SILVA

Interessado (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e da suspensão das ações e execuções
  3. 3 Importância da concentração de ações no juízo do soerguimento para preservar a recuperação e o plano

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05, do princípio da universalidade do juízo da recuperação e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos e execuções relacionados à recuperanda, inclusive para preservar o plano de recuperação e avaliar a essencialidade de bens, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.