AREsp 1884183 - DECISAO

AREsp 1884183 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato atacado consistiu em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame, sendo, portanto, irrecorrível nos termos aplicáveis do NCPC; ademais, a matéria relativa à adequação da prestação de serviço público e responsabilidade decorrente insere-se na competência da Primeira Seção, não havendo razão para deslocar a causa à Segunda Seção.

Parties
Embargante: GISLAINE GONÇALVES DE PAULA; Embargante: RAFAELA CONÇALVES DE PAULA; Embargante: JEANNE GONÇALVES DE PAULA; Embargante: NILDA DE PAULA; Embargante: ELIZABETH DE PAULA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Prestação De Serviço Público, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Embargos De Declaração Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho +2 more

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Parties

GISLAINE GONÇALVES DE PAULA

Embargante

RAFAELA CONÇALVES DE PAULA

Embargante

JEANNE GONÇALVES DE PAULA

Embargante

NILDA DE PAULA

Embargante

ELIZABETH DE PAULA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração contra despacho que declina competência e determina redistribuição
  2. 2 se o despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos possui conteúdo decisório e é recorrível
  3. 3 definição da competência interna do STJ para litígios envolvendo prestação de serviço público, especialmente telecomunicações e transporte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato atacado consistiu em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame, sendo, portanto, irrecorrível nos termos aplicáveis do NCPC; ademais, a matéria relativa à adequação da prestação de serviço público e responsabilidade decorrente insere-se na competência da Primeira Seção, não havendo razão para deslocar a causa à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.