AREsp 1715417 - DECISAO

AREsp 1715417 - DECISAO

Considerando que os autores alegaram morte de toneladas de peixes por dano ambiental e discutem a adequação da prestação de serviço público concedido e a responsabilidade da concessionária, a relação jurídica tem natureza de Direito Público, impondo a competência da Primeira Seção; por isso acolheram-se parcialmente os embargos de declaração quanto à omissão apontada, sem alteração do resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, conforme fundamento acima, mas sem alteração do resultado.
Legal Topics
Competência, Prestação De Serviço Público, Concessão, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Jurisprudência Da Corte Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Prestação De Serviço Público Concessão Responsabilidade Civil Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Turmas/Seções do STJ (Direito Público vs Direito Privado)
  2. 2 natureza jurídica da relação entre usuário e concessionária de serviço público
  3. 3 adequação da prestação do serviço público concedido

Ratio Decidendi

Considerando que os autores alegaram morte de toneladas de peixes por dano ambiental e discutem a adequação da prestação de serviço público concedido e a responsabilidade da concessionária, a relação jurídica tem natureza de Direito Público, impondo a competência da Primeira Seção; por isso acolheram-se parcialmente os embargos de declaração quanto à omissão apontada, sem alteração do resultado.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, conforme fundamento acima, mas sem alteração do resultado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.