CC 181252 - DECISAO

CC 181252 - DECISAO

Conquanto haja pedidos na inicial que, à luz do precedente RE 586.453/SE, sejam impróprios para a Justiça do Trabalho, isso não afasta a competência desta para apreciar os demais pedidos que dependem da declaração da natureza salarial do CTVA; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista- SJ/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP; Reclamada: Caixa Econômica Federal; Reclamada: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista- SJ/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Fundação dos Economiários Federais

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações ajuizadas contra entidades de previdência complementar
  2. 2 natureza jurídica do CTVA e seus reflexos na complementação de aposentadoria
  3. 3 compatibilidade de pedidos cumulados e parcela da competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conquanto haja pedidos na inicial que, à luz do precedente RE 586.453/SE, sejam impróprios para a Justiça do Trabalho, isso não afasta a competência desta para apreciar os demais pedidos que dependem da declaração da natureza salarial do CTVA; por isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP.