CC 179824 - DECISAO

CC 179824 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 e precedentes do STJ sobre a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias pelo Poder Público, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa entre ente público e servidor/contratado temporário, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Autor: Leonardo Luís Rolim Guimarães; Réu: Município de Osasco; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Vínculo Celetista, Relação Jurídico Administrativa, Jurisdição
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processual Civil Competência Contratação Temporária Vínculo Celetista Relação Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Leonardo Luís Rolim Guimarães

Autor

Município de Osasco

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação decorrente de contratação temporária envolvendo ente público?
  2. 2 Se a natureza jurídico-administrativa de contratação temporária afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado na ADI 3.395 sobre exclusão de ações entre o Poder Público e seus servidores da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 e precedentes do STJ sobre a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias pelo Poder Público, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa entre ente público e servidor/contratado temporário, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.