CC 178671 - DECISAO

CC 178671 - DECISAO

Aplicando a orientação vinculante do STF (Tema 992) com a modulação de efeitos, como a sentença de mérito no caso foi proferida em 13/07/2017, anterior a 6/6/2018, permanece a competência da Justiça do Trabalho; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Autora: Andreia Ferreira Pessanha; Ré: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Emprego Público, Administração Indireta, Modulação De Efeitos, Procedimento Seletivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Fase Pré Contratual Emprego Público Administração Indireta Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Suscitado

Andreia Ferreira Pessanha

Autora

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão para emprego público sob regime celetista?
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 992/Tema 922) e seus limites temporais.

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante do STF (Tema 992) com a modulação de efeitos, como a sentença de mérito no caso foi proferida em 13/07/2017, anterior a 6/6/2018, permanece a competência da Justiça do Trabalho; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
  • Publique-se.