RMS 65778 - DECISAO

RMS 65778 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a exceção legal de competência dos Juizados (art. 2º, §1º, III, Lei 12.153/2009) alcança apenas a impugnação da pena de demissão, não a exoneração por aposentadoria; normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente, não sendo admissível extensão ou analogia para abranger hipóteses não previstas na lei; questões relativas ao valor da causa devem ser examinadas no juízo de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autora Na Ação Originária/interessada: DILMA VALE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Exoneração, Demissão, Valor Da Causa, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Exoneração Demissão Valor Da Causa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado/órgão Julgador

DILMA VALE DA SILVA

Autora Na Ação Originária/interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de competência prevista no art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/2009 abrange causas sobre exoneração por aposentadoria
  2. 2 Se a ação originária deveria ser redistribuída à Vara de Fazenda Pública em razão de equiparação entre exoneração e demissão
  3. 3 Se o valor atribuído à causa (R$35.000,00) foi incorreto e se tal equívoco afeta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a exceção legal de competência dos Juizados (art. 2º, §1º, III, Lei 12.153/2009) alcança apenas a impugnação da pena de demissão, não a exoneração por aposentadoria; normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente, não sendo admissível extensão ou analogia para abranger hipóteses não previstas na lei; questões relativas ao valor da causa devem ser examinadas no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná