CC 180686 - DECISAO

CC 180686 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo a petição inicial, não há alegação de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional e o pedido e a causa de pedir evidenciam tratar-se de benefício de natureza previdenciária; a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir (arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Concessão De Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Concessão De Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela natureza jurídica da demanda
  2. 2 verificação da causa de pedir e do pedido na petição inicial
  3. 3 distinção entre benefício previdenciário e benefício decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo a petição inicial, não há alegação de acidente de trabalho ou moléstia ocupacional e o pedido e a causa de pedir evidenciam tratar-se de benefício de natureza previdenciária; a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir (arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.