AREsp 1899188 - DECISAO

AREsp 1899188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o recorrente não indicou obscuridade/omissão/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), não ocorreu prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para o cumprimento é da Justiça Estadual conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: LUCIO GAVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

LUCIO GAVA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento provisório de sentença coletiva quando não há ente elencado no art. 109, I, CF no polo passivo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o recorrente não indicou obscuridade/omissão/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), não ocorreu prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e estando apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para o cumprimento é da Justiça Estadual conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.