CC 180254 - DECISAO

CC 180254 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Passo Fundo/RS porque a ação tem por objeto a nulidade de ato administrativo expedido pelo INSS, autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição e do critério ratione personae consolidado pela Primeira Seção (CC 35.972/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara do Passo Fundo/RS; Autor: segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Competência, Nulidade De Ato Administrativo, Ato Concessivo De Benefício Previdenciário, Jurisdição Federal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Competência Nulidade De Ato Administrativo Ato Concessivo De Benefício Previdenciário Jurisdição Federal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara do Passo Fundo/RS

Suscitado

segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de ato administrativo expedido por autarquia federal
  2. 2 se a discussão sobre devolução de benefícios previdenciários pagos a maior decorrentes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Passo Fundo/RS porque a ação tem por objeto a nulidade de ato administrativo expedido pelo INSS, autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição e do critério ratione personae consolidado pela Primeira Seção (CC 35.972/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Passo Fundo/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.