REsp 1940646 - DECISAO

REsp 1940646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial, concluiu-se que, pela análise da petição inicial, restou demonstrado pedido fundado em moléstia vinculada à atividade laboral (síndrome do túnel do carpo), de modo que a competência para processar e julgar a ação acidentária é da Justiça Estadual; por essa razão, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Ação Acidentária, Juízo De Retratação, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Ação Acidentária Juízo De Retratação Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações acidentárias
  3. 3 caráter do pedido inicial (auxílio-acidente previdenciário vs auxílio-doença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial, concluiu-se que, pela análise da petição inicial, restou demonstrado pedido fundado em moléstia vinculada à atividade laboral (síndrome do túnel do carpo), de modo que a competência para processar e julgar a ação acidentária é da Justiça Estadual; por essa razão, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Publique-se e intime-se