CC 179551 - DECISAO

CC 179551 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre ato administrativo referente à exclusão de candidato em fase preliminar de concurso público (fase pré-contratual), aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 960.429 (Tema 992) de que a competência é da Justiça comum quando adotado o regime celetista; assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer da matéria, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poço de Caldas/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Repercussão Geral, Regime Celetista
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Mandado De Segurança Concurso Público Fase Pré Contratual +2 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poço de Caldas/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de impugnação de exclusão em fase preliminar de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Recurso Extraordinário 960.429/RN (Tema 992)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça comum em matéria pré-admissional

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre ato administrativo referente à exclusão de candidato em fase preliminar de concurso público (fase pré-contratual), aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 960.429 (Tema 992) de que a competência é da Justiça comum quando adotado o regime celetista; assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer da matéria, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.