CC 180951 - DECISAO

CC 180951 - DECISAO

A competência deve ser definida com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial; no caso concreto, o pedido formulado na inicial refere-se a benefício com causa acidentária, razão pela qual é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC. Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, nos termos dos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência em razão da matéria com base na petição inicial
  2. 2 Caracterização do acidente como acidente de trabalho ou não
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para benefícios decorrentes de acidente laboral

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial; no caso concreto, o pedido formulado na inicial refere-se a benefício com causa acidentária, razão pela qual é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC. Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, nos termos dos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra - SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.