CC 180816 - DECISAO

CC 180816 - DECISAO

Não havendo hipótese do art. 109, I, da CF/88 que justifique a competência da Justiça Federal e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), a ação deve tramitar na Justiça estadual; assim, declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Município de Assim Chateaubriand; Réu: Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor

Município de Assim Chateaubriand

Réu

Estado do Paraná

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura expressamente no polo passivo
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória e impõe a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e o alcance do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Não havendo hipótese do art. 109, I, da CF/88 que justifique a competência da Justiça Federal e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), a ação deve tramitar na Justiça estadual; assim, declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar o feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que examine o recurso de apelação
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito