CC 178276 - DECISAO

CC 178276 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição e, aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação, declarou-se que compete ao Juízo do soerguimento (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) decidir sobre atos de execução e alienação patrimonial relativos à empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade dos bens e impedir que execuções individuais esvaziem os propósitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONSIST SOFTWARE LTDA. - em recuperação judicial -; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Interessado: CRISTOPHER SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão Das Ações E Execuções, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias, Concentração De Ações No Juízo Do Soerguimento
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Competência Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão Das Ações E Execuções Essencialidade De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSIST SOFTWARE LTDA. - em recuperação judicial -

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

CRISTOPHER SARMENTO

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/05 e suspensão das ações
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens e competência para atos de alienação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição e, aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação, declarou-se que compete ao Juízo do soerguimento (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) decidir sobre atos de execução e alienação patrimonial relativos à empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade dos bens e impedir que execuções individuais esvaziem os propósitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.