CC 180553 - DECISAO

CC 180553 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública determina a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Ministério Público Federal; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço - MG; Autor: Município de São Lourenço; Réu: ex-prefeito municipal e outros agentes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Declinação De Competência, Presença Do Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Ação Civil Pública Declinação De Competência Presença Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço - MG

Suscitado

Município de São Lourenço

Autor

ex-prefeito municipal e outros agentes públicos

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a declinação de competência pelo juízo estadual é justificável diante de processo criminal federal que discute os mesmos fatos
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública determina a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.
  • Publique-se.