RHC 147384 - DECISAO

RHC 147384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a competência atribuída por especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá é de natureza relativa, não foi alegada tempestivamente pela defesa na instância originária (havendo preclusão), operou-se a prorrogação da competência do juízo de Barra do Bugres e não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: EMERSON PAES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Prorrogação Da Competência, Nulidade De Algibeira, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Prorrogação Da Competência +2 more

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Parties

EMERSON PAES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência decorrente da especialização das varas (relativa ou absoluta)
  2. 2 preclusão pela não arguição tempestiva de incompetência (nulidade de algibeira)
  3. 3 possibilidade de prorrogação da competência do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a competência atribuída por especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá é de natureza relativa, não foi alegada tempestivamente pela defesa na instância originária (havendo preclusão), operou-se a prorrogação da competência do juízo de Barra do Bugres e não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.